TST — 00010908620125110003

Classe: AgravoOrgao: GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRAGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08e79700e3e9e3c1b869ac07ea770c143b5a2d075473aff06d51589b1e66b1ef

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ente Público

Movimentações públicas

  1. 2014-08-13T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso de Revista",
          "valor": 224
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  2. 2014-03-21T23:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  3. 2014-09-02T16:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  4. 2015-01-23T20:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
          "valor": 164
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  5. 2015-04-30T16:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  6. 2014-02-21T12:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  7. 2014-02-27T12:02:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  8. 2014-03-05T15:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  9. 2014-03-05T16:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  10. 2014-08-01T18:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  11. 2014-09-12T13:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  12. 2014-11-03T19:41:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  13. 2014-11-04T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  14. 2014-12-17T18:09:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  15. 2015-01-26T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  16. 2015-02-12T14:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  17. 2015-02-25T15:29:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  18. 2015-02-26T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  19. 2015-03-20T17:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  20. 2015-05-04T17:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  21. 2015-06-19T16:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  22. 2015-06-22T15:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  23. 2015-06-22T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  24. 2016-11-23T19:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  25. 2016-11-24T17:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  26. 2014-08-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  27. 2014-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  28. 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  29. 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  30. 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  31. 2016-11-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  32. 2016-11-29T13:14:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  33. 2014-08-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  34. 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  35. 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  36. 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  37. 2014-02-19T00:11:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2014-08-07T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  39. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
      }
    }
  40. 2014-10-03T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45225",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
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  41. 2014-10-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
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  42. 2014-12-18T18:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO"
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  43. 2015-01-19T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "45225",
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  44. 2015-03-26T13:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  45. 2015-04-17T18:40:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
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    }
  46. 2016-11-29T13:14:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2016-11-28T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
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    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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