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Embargos à Execução — Índice de 3,17% — TRF1 00001411720114013800

Classe: Embargos à ExecuçãoÓrgão: 19ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e77e323dd59f6fef4b2b4f00b69e6f4930ba6b3432d0057238c31ea5a53d5b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 7e77e323dd59f6fef4b2b4f00b69e6f4930ba6b3432d0057238c31ea5a53d5b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 229 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-27 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2017-06-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2017-08-08 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2017-09-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2017-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2022-03-18 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  8. 2022-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  9. 2022-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  10. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  11. 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  12. 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  13. 2022-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  14. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  15. 2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/222/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  16. 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  17. 2022-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2013-05-27 trata do assunto oficial «Índice de 3,17%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Índice de 3,17%»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Índice de 3,17%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/226

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:54:11.854000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110107112800
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e77e323dd59f6fef4b2b4f00b69e6f4930ba6b3432d0057238c31ea5a53d5b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 229 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-14
Petição (TPU 85)
2022-07-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice de 3,17% | Índice de 11,98% | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 229. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-10T14:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-12T08:52:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-01-13T16:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-04-25T14:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-05-10T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-07-31T13:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-10-08T19:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-04-18T16:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-05-21T18:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-05-21T18:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-09-09T20:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-10-07T12:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-12-04T21:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2014-04-03T13:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2014-08-21T16:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2014-10-31T12:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2015-01-23T13:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2015-03-20T07:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2015-06-03T14:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2015-10-16T19:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
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  21. 2015-11-11T19:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2016-05-10T18:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2016-08-24T18:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2016-09-12T15:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
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  25. 2017-02-15T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
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  }
}
  26. 2017-04-06T15:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2017-05-03T13:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17672",
    "nome": "19ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2017-05-03T13:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  29. 2017-05-18T18:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-05-18T18:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-08-08T19:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-09-06T12:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-09-18T13:25:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2011-01-12T08:52:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  36. 2011-01-13T16:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2011-01-13T16:07:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  38. 2011-02-09T13:47:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2011-02-21T13:48:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  40. 2011-03-14T13:39:14.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.