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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00093577420034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b8473c4ae43c867d235f65ba554012b6ca28b87a4a523e9c52bfce057548739

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1b8473c4ae43c867d235f65ba554012b6ca28b87a4a523e9c52bfce057548739
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1b8473c4ae43c867d235f65ba554012b6ca28b87a4a523e9c52bfce057548739
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2006-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2007-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2007-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2007-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2007-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2008-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2008-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2008-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2009-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2009-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2009-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2009-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-20 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2009-10-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2009-08-05
Conclusão (TPU 51)
2009-08-03
Petição (TPU 85)
2009-07-13
Recebimento (TPU 132)
2009-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-05-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-20T16:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-11-04T14:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2004-02-10T14:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2004-11-03T17:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2005-03-11T16:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2005-07-29T16:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2006-03-20T17:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
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  8. 2007-02-12T17:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2007-05-09T17:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  10. 2007-05-14T16:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2007-10-11T13:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2008-01-16T15:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2008-07-25T18:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2008-07-29T15:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2009-05-29T14:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2009-08-03T16:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2009-08-05T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  18. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  19. 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  20. 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2005-04-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2006-01-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-12-12T14:04:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2007-08-22T18:49:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2008-06-19T13:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2009-03-20T16:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2009-06-18T16:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2004-10-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2005-06-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2006-02-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-02-02T17:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-05-22T16:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-10-02T16:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-07-25T18:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2009-05-22T18:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2009-07-13T17:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2009-10-23T15:55:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.