STJ — 729380
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f0c90137deeb9067fc14a95873a9e650a70c125fedc13101c8d4f109690f1a3
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA: IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. TERCEIRA ETAPA: MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA EXASPERAR A PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula n. 231/STJ, não é cabível, na segunda etapa da dosimetria, a atenuação da pena aquém do mínimo legal.
- Nos termos da jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da Defesa, é possível que o Órgão Judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada nas etapas da dosimetria da pena, desde que a situação final do réu não seja agravada.
- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, conforme Súmula n. 443 desta Corte Superior de Justiça. No caso, o Colegiado estadual apresentou fundamentação concreta ao manter a fração de exasperação em 2/5 (dois quintos), porquanto ressaltou que o concurso de agentes e a restrição de liberdade da vítima tornou mais gravosa a prática delitiva, tendo sido essenciais para impedir qualquer reação por parte do ofendido.
- Havendo fundamentação específica e concreta, é legítima a fixação de regime carcerário inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum da sanção e mesmo se a pena-base tenha permanecido no mínimo legal, conforme ocorreu na hipótese. No caso, a Jurisdição ordinária ressaltou a maior gravidade objetiva da conduta, na qual os Réus agiram em superioridade numérica, amordaçaram a Vítima, praticaram violência real (aplicaram-lhe mata-leão), restringiram sua liberdade (um dos Agentes sentou-se nas costas do Ofendido por cerca de vinte minutos, lesionando-o) e ainda o deixaram amarrado após fugirem.
- Ordem de habeas corpus denegada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA: IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. TERCEIRA ETAPA: MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A
ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA EXASPERAR A PENA EM
RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. De acordo com o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula
n. 231/STJ, não é cabível, na segunda etapa da dosimetria, a
atenuação da pena aquém do mínimo legal.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que
compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, mesmo em
caso de recurso de apelação exclusivo da Defesa, é possível que o
Órgão Judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo
amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação
utilizada nas etapas da dosimetria da pena, desde que a situação
final do réu não seja agravada.
3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, conforme Súmula n. 443
desta Corte Superior de Justiça. No caso, o Colegiado estadual
apresentou fundamentação concreta ao manter a fração de exasperação
em 2/5 (dois quintos), porquanto ressaltou que o concurso de agentes
e a restrição de liberdade da vítima tornou mais gravosa a prática
delitiva, tendo sido essenciais para impedir qualquer reação por
parte do ofendido.
4. Havendo fundamentação específica e concreta, é legítima a fixação
de regime carcerário inicial mais gravoso do que o previsto para o
quantum da sanção e mesmo se a pena-base tenha permanecido no mínimo
legal, conforme ocorreu na hipótese. No caso, a Jurisdição ordinária
ressaltou a maior gravidade objetiva da conduta, na qual os Réus
agiram em superioridade numérica, amordaçaram a Vítima, praticaram
violência real (aplicaram-lhe mata-leão), restringiram sua liberdade
(um dos Agentes sentou-se nas costas do Ofendido por cerca de vinte
minutos, lesionando-o) e ainda o deixaram amarrado após fugirem.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 2/5 -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA)
STJ - <<AgRg no HC 586946>>-RJ
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO
TRIBUNAL - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1984352>>-RS,
<<AgRg no HC 639372>>-PE
(REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRAVIDADE
CONCRETA)
STJ - <<AgRg no HC 506372>>-SP,
<<AgRg no HC 507011>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:231
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000231
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.