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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 02087614520068210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd884d0c67e0affccdd1e77f0a63d395ed3aef39b81d084cafe87a70e29baf17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: dd884d0c67e0affccdd1e77f0a63d395ed3aef39b81d084cafe87a70e29baf17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2007-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2012-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2012-07-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-08-31 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2015-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-12-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-02-29 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-20 a 2020-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-29
Autos Eliminados (TPU 870)
2019-12-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-31
Remessa (TPU 123)
2012-07-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-06-20
Recebimento (TPU 132)
2007-02-27
Recebimento (TPU 132)
2006-08-22
Recebimento (TPU 132)
2006-06-20
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-06-20T08:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-08-31T16:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2006-08-22T10:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-02-27T18:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-06-20T11:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-07-03T10:11:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  7. 2015-08-31T16:46:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2019-12-12T01:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-02-29T01:13:08.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.