STJ — 1983901
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO NATURAL. ANÁLISE. REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VINCULAÇÃO AO JUÍZO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A suspensão dos prazos recursais, no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante na aferição da tempestividade do recurso especial, uma vez que ele é protocolado perante o Tribunal local. Assim, a eventual suspensão que interfere na contagem do prazo é aquela ocorrida no Tribunal perante o qual o recurso foi interposto, e não nesta Corte Superior.
- O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. No caso dos autos, o Agravante, quando da interposição do recurso especial, tão-somente alegou a existência de suspensão dos prazos processuais, mas sem trazer nenhuma comprovação nesse sentido.
- A afirmação constante na decisão de admissão do recurso especial, no sentido de estarem preenchidos os seus pressupostos de cabimento, não dispensa a necessidade da presença, nos autos, de todas as informações para que todos os requisitos recursais sejam novamente analisados por esta Corte Superior, de maneira extreme de dúvidas. O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso especial, a ele competindo a análise de todos os seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade, motivo pelo qual não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido pelos Tribunais de segundo grau.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
PROTOCOLADO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA CORTE
DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC C.C O ART. 3.º DO CPP. RECURSO
ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO NATURAL. ANÁLISE.
REQUISITOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VINCULAÇÃO AO JUÍZO
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A suspensão dos prazos recursais, no Superior Tribunal de
Justiça, é irrelevante na aferição da tempestividade do recurso
especial, uma vez que ele é protocolado perante o Tribunal local.
Assim, a eventual suspensão que interfere na contagem do prazo é
aquela ocorrida no Tribunal perante o qual o recurso foi interposto,
e não nesta Corte Superior.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão. No caso dos autos, o Agravante, quando
da interposição do recurso especial, tão-somente alegou a existência
de suspensão dos prazos processuais, mas sem trazer nenhuma
comprovação nesse sentido.
3. A afirmação constante na decisão de admissão do recurso especial,
no sentido de estarem preenchidos os seus pressupostos de cabimento,
não dispensa a necessidade da presença, nos autos, de todas as
informações para que todos os requisitos recursais sejam novamente
analisados por esta Corte Superior, de maneira extreme de dúvidas. O
Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso especial,
a ele competindo a análise de todos os seus pressupostos recursais
objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade, motivo pelo
qual não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido pelos
Tribunais de segundo grau.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - STJ - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.