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Embargos de Terceiro Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJPR 00303472620228160001

Classe: Embargos de Terceiro CívelOrgao: CURITIBA - 1ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e0f3e166a6de9d35e0d30eb17c85426a5c4ff8297882852d78bdcb9012f6a49

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2e0f3e166a6de9d35e0d30eb17c85426a5c4ff8297882852d78bdcb9012f6a49
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia

Tema documentado no texto da fonte

O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais

Trecho de Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, terceiro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131
  • Registro documental: 2e0f3e166a6de9d35e0d30eb17c85426a5c4ff8297882852d78bdcb9012f6a49
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-12-20 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2023-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2023-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2023-05-19 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2023-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2023-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2023-06-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2023-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-12-20 a 2023-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-28
Definitivo (TPU 246)
2023-08-28
Documento (TPU 581)
2023-07-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-06-30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-06-30
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-30
Documento (TPU 581)
2023-06-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-06-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-06-27
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-20T22:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2022-12-20T22:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-12-20T22:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-01-09T12:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-01-10T14:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-01-10T14:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-01-17T17:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-03T18:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-02-15T16:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2023-02-24T09:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-06T14:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2023-03-17T17:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-04-05T15:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-04-10T11:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-04-11T10:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-04-13T14:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-04-19T01:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2023-04-24T10:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-05-15T01:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2023-05-18T12:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-05-19T12:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2023-06-02T15:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2023-06-02T15:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2023-06-06T08:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2023-06-21T01:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
}
  26. 2023-06-26T16:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2023-06-30T16:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2023-06-30T16:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2023-08-28T10:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2022-12-20T22:00:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  31. 2023-01-09T12:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2023-01-10T14:45:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  33. 2023-01-12T16:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2023-01-28T00:09:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2023-02-15T21:05:46.000Z — Liminar (TPU 339)
  36. 2023-02-27T09:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2023-04-05T17:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2023-04-11T08:48:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2023-04-19T20:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-04-25T09:16:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.