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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes contra a Propaganda Eleitoral — TRE-GO 00001881920166090019

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeÓrgão: 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 609d7785bbba069c5f10fbb5a2e543ae9df6b31cc16c1d410d5b421344f3dba5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001881920166090019 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 609d7785bbba069c5f10fbb5a2e543ae9df6b31cc16c1d410d5b421344f3dba5. SHA-256 do comentário: 3cb9f278c37be13ea9ec8c519829f0f5fc369665210626a1a844e88a2e59b119.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2017-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2017-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-09-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2017-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2017-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2017-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-02-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2018-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2018-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2018-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-02-28 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2018-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2018-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2018-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-02-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-14T17:44:21.337869144Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161219111559
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 609d7785bbba069c5f10fbb5a2e543ae9df6b31cc16c1d410d5b421344f3dba5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-19 a 2018-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-16
Definitivo (TPU 246)
2018-04-16
Remessa (TPU 123)
2018-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-16
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-02T02:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2018-03-02T01:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  3. 2017-01-26T01:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  4. 2018-04-16T12:12:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 2016-12-19T11:15:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2018-02-27T04:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2017-02-10T05:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2017-11-22T01:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2017-09-15T09:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2016-12-19T11:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-05-22T02:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-11-22T01:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-21T04:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-03-10T05:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-22T02:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-02-20T02:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-02-22T01:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-25T05:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2017-10-24T11:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-01-26T02:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-03-03T05:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-02-20T12:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-03-16T05:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2017-04-25T12:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-07-25T05:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2017-10-24T11:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-02-21T03:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-09-15T09:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-03-10T05:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-01-26T01:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2017-05-22T02:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2017-04-25T12:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2017-03-03T05:50:10.000Z — deferimento (TPU 12444)
  34. 2017-03-03T05:40:43.000Z — deferimento (TPU 12444)
  35. 2017-03-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2017-03-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2017-02-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-02-28T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  39. 2018-04-03T02:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2018-04-03T02:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.