STJ — 1946819
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aecaef08418a7f09d820ef9ae9d8a0358ba6be2901118a31e202dc4e44d42409
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se verifica na petição do recurso especial o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, porquanto, para refutar o aumento da pena do § 4° do art. 121 do CP, apenas foi citado um julgamento de habeas corpus da Sexta Turma do STJ; e para a fixação da pena-base, foi apenas transcrita uma ementa de um julgamento de apelação criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
- A tese de que "se o objeto desta perícia era a conduta médica sobre cirurgia abdominal, o perito deveria ser especializado em cirurgia abdominal, e não em medicina do tráfego, medicina do trabalho ou radiologia, como precisamente se demonstrou às fls. 947/948", não deve prosperar porque foram apontadas provas técnicas suficientes para a condenação.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182 DO STJ.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se verifica na petição do recurso especial o cotejo
analítico do dissídio jurisprudencial, porquanto, para refutar o
aumento da pena do § 4° do art. 121 do CP, apenas foi citado um
julgamento de habeas corpus da Sexta Turma do STJ; e para a fixação
da pena-base, foi apenas transcrita uma ementa de um julgamento de
apelação criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve
ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração
de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A inobservância
do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional.
3. A tese de que "se o objeto desta perícia era a conduta médica
sobre cirurgia abdominal, o perito deveria ser especializado em
cirurgia abdominal, e não em medicina do tráfego, medicina do
trabalho ou radiologia, como precisamente se demonstrou às fls.
947/948", não deve prosperar porque foram apontadas provas técnicas
suficientes para a condenação.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.