STJ — 2043687
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53d1c66b137169b710e024aeaf7521ed4ca65c270aba04deba089a766b76c713
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000847408
- Número de registro na fonte
- 202202841773
- Coleta informada no registro
- 2026-09-08T19:42:19Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO PROCEDIMENTO DE IMIGRAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022.
- O propósito recursal consiste em definir: a) se a demora na realização do procedimento de imigração configura fato exclusivo de terceiro capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da perda de conexão e b) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório arbitrado a título de danos morais.
- O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.
- A imigração é um mecanismo de segurança que tem a finalidade de fiscalizar a entrada e a saída de passageiros de territórios internacionais. Cuida-se de procedimento corriqueiro em voos internacionais, de modo que está atrelado à atividade de prestação de serviços de transporte aéreo. Embora a companhia aérea não tenha ingerência na forma de realização desse mecanismo, que fica a cargo dos agentes de segurança, ela tem a obrigação de se manter informada acerca dos eventos capazes de influenciar no fluxo de passageiros no aeroporto e, consequentemente, no tempo necessário à realização da imigração, a fim de adotar as medidas necessárias para impedir ou amenizar as consequências oriundas de eventual lentidão. Assim, a demora no procedimento de imigração qualifica-se como fortuito interno e, consequentemente, não exclui a responsabilidade da companhia.
- Na espécie, os recorridos perderam a conexão devido à demora no procedimento imigratório e a recorrente não lhes prestou a assistência devida. Eles tiveram que comprar novas passagens e arcar com os demais gastos necessários até o seu retorno ao Brasil. Desse modo, a recorrente deverá indenizar os recorridos pelos danos materiais e morais decorrentes desse fato.
- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido em parte.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO PROCEDIMENTO DE
IMIGRAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS
DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em
31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial
interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022.
2. O propósito recursal consiste em definir: a) se a demora na
realização do procedimento de imigração configura fato exclusivo de
terceiro capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea
pelos danos decorrentes da perda de conexão e b) qual o termo
inicial dos juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório
arbitrado a título de danos morais.
3. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida
por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente
causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com
exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer
dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao
fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.
4. A imigração é um mecanismo de segurança que tem a finalidade de
fiscalizar a entrada e a saída de passageiros de territórios
internacionais. Cuida-se de procedimento corriqueiro em voos
internacionais, de modo que está atrelado à atividade de prestação
de serviços de transporte aéreo. Embora a companhia aérea não tenha
ingerência na forma de realização desse mecanismo, que fica a cargo
dos agentes de segurança, ela tem a obrigação de se manter informada
acerca dos eventos capazes de influenciar no fluxo de passageiros
no aeroporto e, consequentemente, no tempo necessário à realização
da imigração, a fim de adotar as medidas necessárias para impedir ou
amenizar as consequências oriundas de eventual lentidão. Assim, a
demora no procedimento de imigração qualifica-se como fortuito
interno e, consequentemente, não exclui a responsabilidade da
companhia.
5. Na espécie, os recorridos perderam a conexão devido à demora no
procedimento imigratório e a recorrente não lhes prestou a
assistência devida. Eles tiveram que comprar novas passagens e arcar
com os demais gastos necessários até o seu retorno ao Brasil. Desse
modo, a recorrente deverá indenizar os recorridos pelos danos
materiais e morais decorrentes desse fato.
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se
tratando de indenização por danos morais decorrentes de
responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros
de mora fluem a partir da citação. Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, inaugurando a divergência, por maioria, dar parcial
provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, com ressalva do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votou vencido
o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2043687 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
53d1c66b137169b710e024aeaf7521ed4ca65c270aba04deba089a766b76c713. SHA-256 do comentário:9604209148b550550ab11d0a32d971493860eb6ddb82319e011188fd353cf987.