STJ — 1987211
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 768830bda50c1e3b99f8c0598a5ce734a254c8ed75094d00b16e3a1d9fb329d1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS. CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.
- O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.
- Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses do recorrente.
- Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na inicial. Precedentes.
- Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o uso indevido de composições musicais seja comprovado, exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de Processo Civil acerca do regramento probatório.
- A impossibilidade de exame do conteúdo fático-probatório dos autos em recurso especial (Súmula 7/STJ) impõe que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, afastada a imprescindibilidade dos documentos em questão como meio de prova, a Corte Estadual prossiga no julgamento das apelações.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS.
EVENTOS. CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO
SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em
18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022.
2. O propósito recursal, além de analisar a ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional, consiste em definir se os "Termos de
Verificação de Utilização de Obras Musicais, Literomusicais e de
Fonogramas", assinados pelo representante da sociedade empresária
organizadora do evento e por duas testemunhas qualificadas, são
imprescindíveis para comprovação do uso indevido de obras musicais.
3. Devidamente enfrentadas e resolvidas, fundamentadamente, as
questões invocadas pelas partes, não há cogitar de negativa de
prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento
contrarie os interesses do recorrente.
4. Os "Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais,
Literomusicais e de Fonogramas" não se afiguram imprescindíveis
para, em ações de abstenção de uso e de cobrança de direitos
autorais, demonstrar os fatos constitutivos dos direitos alegados na
inicial. Precedentes.
5. Não há regra específica na legislação de regência exigindo que o
uso indevido de composições musicais seja comprovado,
exclusivamente, mediante apresentação de "Termo de Verificação de
Utilização", assinado pelo organizador do evento e por duas
testemunhas qualificadas, de modo que devem ser consideradas, no
particular, as disposições gerais estabelecidas no Código de
Processo Civil acerca do regramento probatório.
6. A impossibilidade de exame do conteúdo fático-probatório dos
autos em recurso especial (Súmula 7/STJ) impõe que os autos sejam
devolvidos ao Tribunal de origem para que, afastada a
imprescindibilidade dos documentos em questão como meio de prova, a
Corte Estadual prossiga no julgamento das apelações.
7. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.