STJ — 1659351
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26fabd9a084eb172609b9229f462830a371bcd8956dcc59864b6edd381cef7de
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp 1736011/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).
- No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais evidente, pois, segundo o acórdão regional "o demandante apresenta uma lesão no joelho esquerdo, denominada derrame articular, CID M 23, a qual eclodiu à época da prestação do serviço do serviço militar, apresentando nexo causal com as atividades desempenhadas na caserna.".
- Hipótese em que a parte recorrida reitera fundamentos gerais que já tinham sido expostos no apelo especial, sem apresentar em concreto um único precedente que infirme a posição adotada na decisão impugnada, pelo que há de ser mantida a aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL.
REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE.
1. "O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela
reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de
moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de
relação causal entre a essa e o serviço militar." (AgInt no AREsp
1736011/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).
2. No caso, o direito à reintegração do militar era ainda mais
evidente, pois, segundo o acórdão regional "o demandante apresenta
uma lesão no joelho esquerdo, denominada derrame articular, CID M
23, a qual eclodiu à época da prestação do serviço do serviço
militar, apresentando nexo causal com as atividades desempenhadas na
caserna.".
3. Hipótese em que a parte recorrida reitera fundamentos gerais que
já tinham sido expostos no apelo especial, sem apresentar em
concreto um único precedente que infirme a posição adotada na
decisão impugnada, pelo que há de ser mantida a aplicação da Súmula
83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.