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Agravo de Execução Penal — Progressão de Regime — TJPR 40002268420258160083

Classe: Agravo de Execução PenalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREMGrau: G2Data de ajuizamento: 2025-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9874c64b13632bd344cd56759fac0d0e8488d7a616b9bf4ff643aa8a78bdaf58

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Progressão de regime: frações vigentes em 2026

Tema documentado no texto da fonte

A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

Trecho de Progressão de regime: frações vigentes em 2026 · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: progressao, regime.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
  • Registro documental: 9874c64b13632bd344cd56759fac0d0e8488d7a616b9bf4ff643aa8a78bdaf58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 9874c64b13632bd344cd56759fac0d0e8488d7a616b9bf4ff643aa8a78bdaf58
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2025-04-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-04-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-05-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2025-05-24 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2025-05-26 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-05-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2025-05-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2025-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-05-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2025-05-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:13:15.687622666Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250425155819
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9874c64b13632bd344cd56759fac0d0e8488d7a616b9bf4ff643aa8a78bdaf58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-24 a 2025-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-29
Recebimento (TPU 132)
2025-05-29
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-05-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-05-27
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-26
Documento (TPU 581)
2025-05-24
Não-Provimento (TPU 239)
2025-05-12
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-09
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Progressão de Regime | Leve | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-25T16:13:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-04-25T16:13:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2025-04-25T16:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2025-04-25T16:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2025-04-29T14:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2025-04-29T18:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2025-05-09T16:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2025-05-26T19:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  9. 2025-05-27T17:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2025-05-29T16:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2025-04-24T13:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2025-04-25T15:58:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 2025-04-25T16:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2025-04-25T16:13:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2025-04-25T17:47:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2025-04-25T18:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  17. 2025-04-25T18:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2025-04-29T14:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2025-04-29T14:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2025-04-30T10:48:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2025-05-09T16:57:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2025-05-09T16:57:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2025-05-09T23:32:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2025-05-12T11:49:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2025-05-24T05:52:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2025-05-27T17:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2025-05-27T17:30:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2025-05-27T17:30:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  29. 2025-05-29T14:33:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  30. 2025-05-29T14:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.