STJ — 2276807
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 521b29abb872d41d1c0d0d7ad3850a58247d0dd9ccb43ad06a55d092412fcee3
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da ausência de provas de que o Bradesco tenha sido informado acerca das supostas ameaças ao pai e esposo dos ora Recorridos, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15.
- Para a modificação do paradigma fático, quanto a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 83 do STJ.
- As instâncias ordinárias valeram-se do exame das circunstâncias fáticas específicas do caso em análise, quanto a existência do nexo causal e o evento danoso, e para alterar tal entendimento necessário seria também o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
- O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o
questionamento acerca da ausência de provas de que o Bradesco tenha
sido informado acerca das supostas ameaças ao pai e esposo dos ora
Recorridos, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. Para a modificação do paradigma fático, quanto a aplicabilidade
do CDC ao caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo
probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do
recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.1. É pacífico
na jurisprudência desta Corte que o Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
3. As instâncias ordinárias valeram-se do exame das circunstâncias
fáticas específicas do caso em análise, quanto a existência do nexo
causal e o evento danoso, e para alterar tal entendimento necessário
seria também o revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1876497>>-SP
(CDC - APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83 DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549004>>-MS
(EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E EVENTO DANOSO - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2100383>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1811443>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1206017>>-SP,
<<AgInt no AREsp 918978>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.