STJ — 2266550
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada.
- A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ.
- "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ.
- A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO.
SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando
o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta,
direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade,
alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se
claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada.
2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à
existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ.
3. "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos
apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título
exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n.
1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n.
83/STJ.
4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o
conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AREsp 852877>>-SC, <<AgInt no REsp 1654211>>-MT,
<<AgInt no AREsp 1596440>>-MS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TÍTULO EXEQUENDO
QUE NÃO CONTEMPLOU TAL VERBA - INCLUSÃO INDEVIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<REsp 1571109>>-SP, <<AgInt no REsp 1495914>>-DF
(PARÂMETROS NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1855011>>-SE,
<<AgInt no AREsp 1802771>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.