STJ — 1669651
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93c198f0fd9e524ff79f96822ea2a652df70c8b936b1f958948c4f50a01b1dc5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou comprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo de causalidade entre os procedimentos e as sequelas suportadas pelo autor, bem como a responsabilidade do hospital. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
- Do mesmo modo, alterar o acórdão impugnado quanto às circunstâncias específicas que originaram a reparação por danos morais, bem como quanto ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula n. 7/STJ.
- Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ (AgRg no AREsp n. 715.052/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015, e AgRg no REsp n. 1.537.273/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1/12/2015).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. "QUANTUM"
INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou
comprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo
de causalidade entre os procedimentos e as sequelas suportadas pelo
autor, bem como a responsabilidade do hospital. Entender de modo
contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos
autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida
súmula.
3. Do mesmo modo, alterar o acórdão impugnado quanto às
circunstâncias específicas que originaram a reparação por danos
morais, bem como quanto ao valor da indenização, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide,
portanto, a Súmula n. 7/STJ.
4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da
indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas
quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, a
quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a
intervenção do STJ (AgRg no AREsp n. 715.052/RJ, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de
25/8/2015, e AgRg no REsp n. 1.537.273/SP, Relator Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de
1/12/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - REVISÃO - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1943121>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1486716>>-DF
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 715052>>-RJ, <<AgRg no REsp 1537273>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.