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Execução de Título Extrajudicial — Indenização por Dano Moral — TJMT 00001886620008110048

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44e806d16d67c6922e9cdd4ff9a14c1940f21c63148685ecf4b4c0a91e3de397

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 44e806d16d67c6922e9cdd4ff9a14c1940f21c63148685ecf4b4c0a91e3de397
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 44e806d16d67c6922e9cdd4ff9a14c1940f21c63148685ecf4b4c0a91e3de397
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-05-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2022-11-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2022-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2024-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2024-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2024-04-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2024-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2024-08-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2024-08-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2024-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-05-25 a 2024-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-26
Documento (TPU 581)
2024-08-22
Recebimento (TPU 132)
2024-08-22
Definitivo (TPU 246)
2024-08-22
Remessa (TPU 123)
2024-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-24
Publicação (TPU 92)
2024-04-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-05-25T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-06-25T15:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-06-25T15:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2002-09-03T12:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2003-06-02T16:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2003-06-02T16:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-10-15T13:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-02-12T13:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2004-08-12T15:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-11-04T15:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-01-12T14:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2005-03-09T17:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2005-03-14T13:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2005-03-21T10:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2005-04-18T15:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2020-05-08T15:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-05-12T09:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-09T12:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-06-10T10:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8112",
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  }
}
  20. 2020-06-24T12:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2020-07-01T15:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-07-02T12:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2020-09-02T13:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}
  24. 2020-09-02T13:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}
  25. 2020-09-14T16:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-09-18T16:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-10-14T15:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  28. 2020-11-04T13:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}
  29. 2020-11-06T15:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}
  30. 2020-11-06T16:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
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}
  31. 2020-11-10T09:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-11-11T18:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-11-12T13:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-23T19:04:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-03-23T19:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-26T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-28T00:20:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
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  38. 2022-04-07T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
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  39. 2022-06-14T17:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}
  40. 2022-06-14T17:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8112",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.