STJ — 2261071
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2234905fa4c3cab38f40da0dfb368175c1c7826159fd9181b6678e607c20adef
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICOS ATESTANDO A SUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REGIÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas)" - (AgInt no AgInt no REsp 1.849.327/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021).
- "A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em virtude de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade." (AgInt no AREsp n. 1.944.106/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.)
- Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO. ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ESTUDOS TÉCNICOS ATESTANDO A SUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REGIÃO.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "salvo impossibilidade
técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela
cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que
podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do
princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema
cooperativista (portas abertas)" - (AgInt no AgInt no REsp
1.849.327/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021).
2. "A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de
trabalho médico não pode se dar somente em virtude de presunções
acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a
mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de
viabilidade." (AgInt no AREsp n. 1.944.106/PR, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de
23/3/2022.)
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, pelas alíneas
"a" e "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COOPERATIVA - NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS - EXCEPCIONALIDADE -
CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1849327>>-SP
(COOPERATIVA MÉDICA - NEGATIVA DE INGRESSO DE PROFISSIONAL - ESTUDOS
TÉCNICOS DE VIABILIDADE - NECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1944106>>-PR,
<<AgInt no AgInt no REsp 1915392>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.