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Cumprimento de sentença — Pensão por Morte (Art. 74/9) — TJPA 00001741620088140017

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f9315e2101634dd0262671765db5f9f9710a8ea17173b0d0150aa1a5d7e006d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?

Tema documentado no texto da fonte

Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

Trecho de Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: morte, pensao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
  • Registro documental: 7f9315e2101634dd0262671765db5f9f9710a8ea17173b0d0150aa1a5d7e006d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7f9315e2101634dd0262671765db5f9f9710a8ea17173b0d0150aa1a5d7e006d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2014-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2015-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-10-17 — Mudança de Classe Processual; instrução (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2019-10-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2020-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-17 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Publicação (TPU 92)
2026-10-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-12
Conclusão (TPU 51)
2023-05-13
Petição (TPU 85)
2023-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-15
Petição (TPU 85)
2022-12-15
Apensamento (TPU 135)
2022-12-06
Publicação (TPU 92)
2022-12-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-12T09:05:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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  2. 2008-08-28T09:46:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-07-07T05:54:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2010-01-22T08:41:59.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-10-27T09:23:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2013-08-28T10:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2013-09-25T10:37:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-11-29T10:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-03-13T12:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-11-03T12:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-03-05T10:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-06-09T12:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-01-11T09:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-10-11T11:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-12-02T13:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7830",
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  16. 2022-12-02T13:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7830",
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  17. 2022-12-02T13:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"
  }
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  18. 2022-12-06T08:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2022-12-06T08:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2022-12-15T09:27:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2022-12-15T20:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7830",
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  22. 2023-02-06T03:26:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2023-05-13T21:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7830",
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  24. 2025-12-12T00:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-10-01T16:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-10-01T16:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-10-04T03:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7830",
    "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"
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}
  28. 2026-10-05T15:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-01-17T10:48:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2010-12-02T10:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2013-07-11T10:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2013-09-25T09:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-09-25T09:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  34. 2014-04-03T13:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2016-02-04T11:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2019-10-17T10:25:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  37. 2020-11-17T12:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2022-03-29T15:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  39. 2009-03-02T09:47:02.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7830",
    "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"
  }
}
  40. 2009-07-14T05:54:51.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7830",
    "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.