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Restituição de Coisas Apreendidas — TRE-CE 06000527420266060093

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: 18º Juízo das Garantias do Núcleo 4Grau: G1Data Ajuizamento: 2026-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89afc711a592a8aba06e3b98dc147ed46b2f1ad4ecad05d21e12e299110b469d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-04 — Retificação de Classe Processual; TRT20 (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); TRF4 (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2026-06-04 — Retificação de Classe Processual; TRT20 (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); TRF4 (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2026-06-15 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-07-15 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-08-20 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2026-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2026-08-31 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2026-09-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2026-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2026-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2026-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2026-09-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-03 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-06
Documento (TPU 581)
2026-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-06
Conclusão (TPU 51)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-27
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Documento (TPU 581)
2026-08-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-03T18:38:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  2. 2026-06-04T07:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  3. 2026-06-15T14:07:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  4. 2026-06-26T07:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  5. 2026-07-21T23:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  6. 2026-08-17T11:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  7. 2026-08-21T10:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  8. 2026-09-06T14:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  9. 2026-06-04T06:17:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TRT20",
      "valor": 326
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TRF4",
      "valor": 305
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  10. 2026-06-04T07:01:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TRT20",
      "valor": 326
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TRF4",
      "valor": 305
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  11. 2026-06-04T07:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  12. 2026-06-15T13:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  13. 2026-06-26T07:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  14. 2026-06-29T10:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  15. 2026-07-15T00:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  16. 2026-07-15T13:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  17. 2026-07-24T11:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  18. 2026-08-14T00:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  19. 2026-08-17T11:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  20. 2026-08-17T11:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  21. 2026-08-18T08:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  22. 2026-08-20T17:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  23. 2026-08-21T10:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  24. 2026-08-25T07:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  25. 2026-08-27T09:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  26. 2026-08-31T18:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  27. 2026-09-01T07:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  28. 2026-09-06T07:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  29. 2026-09-06T14:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  30. 2026-06-03T18:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  31. 2026-06-15T14:06:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77151",
    "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  32. 2026-06-15T14:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  33. 2026-06-29T10:19:22.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  34. 2026-06-29T10:19:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  35. 2026-06-29T10:19:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  36. 2026-07-24T11:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  37. 2026-07-24T11:10:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  38. 2026-08-18T08:42:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  39. 2026-08-18T08:42:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}
  40. 2026-08-25T07:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "94084",
    "nome": "18º Juízo das Garantias do Núcleo 4"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.