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Agravo de Execução Penal — Contagem de Prazo para os Benefícios — TJPR 40010561920238160019

Classe: Agravo de Execução PenalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREMGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2fcf080d5a9120f88943f0c6dc32bc188f5348579bd830cd240ca56eabedab0e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40010561920238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Contagem de Prazo para os Benefícios | Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2fcf080d5a9120f88943f0c6dc32bc188f5348579bd830cd240ca56eabedab0e. SHA-256 do comentário: 8abf215134338c7d68c47b60683480ac477d4ffcc23e32644a2c059df13fb9ef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0aa4c5043741e25e2fb62da763f1ab7e4afce2f528370ebbe48157de3a0ffc50
  • Registro documental: 2fcf080d5a9120f88943f0c6dc32bc188f5348579bd830cd240ca56eabedab0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e2fbecab37fb597e2b1578dda42928fcb738414fa60003101958f3828cac66cb
  • Registro documental: 2fcf080d5a9120f88943f0c6dc32bc188f5348579bd830cd240ca56eabedab0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-18 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-18 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-12-02 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-12-04 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-12-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-12-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-12-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-12-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-12-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-01-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-01-30 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2024-01-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:18:55.706675Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231018143015
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2fcf080d5a9120f88943f0c6dc32bc188f5348579bd830cd240ca56eabedab0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-18 a 2024-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-30
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-01-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2023-12-11
Recebimento (TPU 132)
2023-12-11
Confirmada (TPU 12283)
2023-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-12-05
Remessa (TPU 123)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-12-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-18T17:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2023-10-18T17:22:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2023-10-18T17:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2023-10-30T16:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-10-30T16:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2023-12-04T12:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2023-12-05T15:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2023-12-05T15:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  9. 2024-01-30T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2023-10-18T13:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-10-18T14:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2023-10-18T14:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2023-10-18T14:30:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2023-10-18T17:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-10-18T17:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2023-10-18T18:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2023-10-18T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  18. 2023-10-18T23:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2023-10-29T00:35:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  20. 2023-10-30T16:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-10-31T18:23:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2023-10-31T18:23:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2023-10-31T23:28:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2023-12-02T06:07:24.000Z — Provimento (TPU 237)
  25. 2023-12-05T15:22:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2023-12-07T14:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-12-11T16:14:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-12-11T16:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2024-01-30T14:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2024-01-30T14:37:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  31. 2024-01-30T15:46:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2024-01-30T15:46:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.