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STJ — 691361

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-05-10Data Publicacao: 2022-05-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa77755016ed6b290f029c4d63b8a0b903c0532fd8b31a0a1df10935e5884e8c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL. 1. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <<HC 629754>>-PE

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.