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Agravo de Petição — Aviso Prévio — TRT7 00309000919925070007

Classe: Agravo de PetiçãoOrgao: Gab. Des. Paulo Régis Machado BotelhoGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a5ba465c788eaf9046b2ffbc28a041d341923b424a05b9f7819f3abafad654a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 9a5ba465c788eaf9046b2ffbc28a041d341923b424a05b9f7819f3abafad654a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-13 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2025-03-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2025-05-12 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2025-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  7. 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  8. 2025-06-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  9. 2025-06-27 — Petição; Recurso de Revista (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  10. 2025-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  11. 2025-07-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2025-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  13. 2025-07-15 — Recurso de Revista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  14. 2025-07-29 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  15. 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  16. 2025-08-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  17. 2025-08-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2025-08-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T11:33:18.259254071Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240923083045
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a5ba465c788eaf9046b2ffbc28a041d341923b424a05b9f7819f3abafad654a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-04-18 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Remessa (TPU 123)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-14
Petição (TPU 85)
2025-08-14
Petição (TPU 85)
2025-07-31
Publicação (TPU 92)
2025-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-31
Publicação (TPU 92)
2025-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-31
Publicação (TPU 92)
2025-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-04-18T17:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 1996-05-13T16:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1996-05-14T14:48:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 1996-06-11T08:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 1996-06-12T14:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 1996-07-11T16:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 1996-07-12T18:29:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  8. 1996-07-16T09:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 1996-08-12T14:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 1996-08-12T14:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  11. 1996-08-23T17:28:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1996-08-26T14:27:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1996-09-03T16:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 1996-09-05T13:46:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 1996-09-05T15:52:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  16. 1996-09-09T10:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1996-09-25T18:31:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 1996-09-26T13:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 1996-10-17T17:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 1996-10-21T15:21:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1996-11-28T17:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 1996-11-29T16:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 1996-12-03T15:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  24. 1996-12-09T16:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  25. 1997-07-02T15:16:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 1997-07-04T18:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  27. 1997-10-23T17:26:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  28. 1997-10-27T18:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 1998-02-02T16:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  30. 1998-02-04T18:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  31. 1998-05-20T17:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 1998-05-22T13:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1998-05-22T16:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1998-05-27T16:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  35. 2007-05-10T10:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-05-10T12:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2007-07-26T17:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  38. 2007-08-16T15:56:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2007-08-20T16:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2007-08-20T17:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.