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Agravo de Execução Penal — Progressão de Regime — TJPR 40014912320248160030

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINSGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80e8188f3a9ba0a65e007fb00abc3c4216e7d2e62f3a228ae8bdcaec3cd17074

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Progressão de regime: frações vigentes em 2026

Tema documentado no texto da fonte

A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

Trecho de Progressão de regime: frações vigentes em 2026 · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: progressao, regime.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
  • Registro documental: 80e8188f3a9ba0a65e007fb00abc3c4216e7d2e62f3a228ae8bdcaec3cd17074
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 80e8188f3a9ba0a65e007fb00abc3c4216e7d2e62f3a228ae8bdcaec3cd17074
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-13 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-12-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-03-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-05-12 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2025-05-13 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2025-05-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2025-05-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-05-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2025-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2025-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2025-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2025-05-12 relativo a «Progressão de Regime»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-12 no assunto oficial «Progressão de Regime»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-13 a 2025-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-12
Documento (TPU 581)
2025-05-19
Recebimento (TPU 132)
2025-05-19
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-05-19
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-12
Recurso prejudicado (TPU 230)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-13T16:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2024-12-13T16:53:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
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  3. 2024-12-13T16:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2024-12-13T16:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2024-12-23T22:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2025-01-07T11:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  7. 2025-03-26T13:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2025-05-13T17:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  9. 2025-05-15T14:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2025-05-15T14:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2025-06-12T16:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2024-12-13T15:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2024-12-13T16:18:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2024-12-13T16:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2024-12-13T16:53:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2024-12-13T18:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  17. 2024-12-16T08:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2024-12-16T14:36:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2024-12-16T16:10:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2024-12-23T22:43:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  21. 2024-12-23T22:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2025-03-25T10:21:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2025-03-25T10:21:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  24. 2025-03-26T13:58:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  25. 2025-03-26T13:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2025-03-26T15:53:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  27. 2025-03-27T07:55:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2025-05-12T12:12:45.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  29. 2025-05-15T14:50:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2025-05-19T10:43:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2025-05-19T10:43:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  32. 2025-05-19T15:38:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  33. 2025-05-19T15:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2025-06-12T16:54:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2025-06-12T16:54:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.