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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SE 06000153020246250015

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 15ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 557f73d79ceeded1605d7142723db8613546849ae72f008559deaa9cabf6ac42

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-06-04 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2024-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-06-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-19 a 2024-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-06-17
Definitivo (TPU 246)
2024-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-17
Documento (TPU 581)
2024-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-17
Documento (TPU 581)
2024-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-07
Petição (TPU 85)
2024-06-05
Publicação (TPU 92)
2024-06-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-06-04
Sentença confirmada (TPU 12252)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-19T09:01:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2024-04-22T09:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  3. 2024-04-29T12:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-22T12:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  5. 2024-06-03T09:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2024-06-03T09:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-06-04T09:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  8. 2024-06-07T13:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2024-04-22T09:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-26T10:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2024-04-26T11:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2024-04-26T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-04-26T11:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-04-26T11:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-04-27T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-04-29T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2024-05-04T03:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-05-21T09:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-05-21T09:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2024-05-22T08:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14209",
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  21. 2024-05-22T08:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2024-05-22T08:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
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  }
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  23. 2024-05-22T08:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-06-03T09:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
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  25. 2024-06-04T11:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-06-04T11:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-06-04T11:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  28. 2024-06-05T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2024-06-05T01:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2024-06-11T03:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
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  31. 2024-06-17T08:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
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  32. 2024-06-17T08:47:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-06-17T08:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  34. 2024-06-20T11:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  35. 2024-04-19T09:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  36. 2024-04-26T09:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
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  37. 2024-04-26T09:33:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-06-03T09:30:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-06-03T09:32:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-06-04T11:10:56.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14209",
    "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.