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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00050664120188272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93b58c07f866bb5fe7bd49328dff3add531ac4192c540e83d5a0429fe83545db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 93b58c07f866bb5fe7bd49328dff3add531ac4192c540e83d5a0429fe83545db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2018-05-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-05-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2018-06-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-10-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2018-12-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-05-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-06-30 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-07-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2019-07-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2019-07-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-07-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-25 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-15 a 2019-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-07-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-07-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-06-30
Desistência (TPU 463)
2019-05-23
Conclusão (TPU 51)
2019-05-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-22
Mandado (TPU 106)
2019-02-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-12-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-10-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-15T09:19:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-05-15T09:19:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-15T10:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  4. 2018-05-21T22:15:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  5. 2018-06-28T16:07:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
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  6. 2018-10-17T08:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-12-03T23:14:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2019-02-11T16:34:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-03-22T14:14:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2019-05-23T15:44:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2019-05-23T16:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5278",
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  12. 2019-07-02T16:25:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5278",
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  13. 2019-07-02T17:12:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-05-16T16:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2018-05-22T08:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2019-06-30T05:47:15.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-07-02T15:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-07-25T13:02:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-07-25T13:02:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5278",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.