STJ — 2256504
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM AÇÕES TRABALHISTAS. ILEGITIMIDADE DE SÓCIA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
- "O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante" (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017). Precedentes.
- No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que foi a pessoa jurídica que respondeu pelas ações trabalhistas e arcou com os pagamentos respectivos, e que a dívida decorreu de obrigação assumida pela recorrida em face da pessoa jurídica, e não de sua representante/sócia remanescente. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM AÇÕES TRABALHISTAS.
ILEGITIMIDADE DE SÓCIA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A RESTITUIÇÃO
DE VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. "O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome
próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de
empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só
poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital
social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio
postulante" (REsp 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe
Salomão, Relatora p/ acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017). Precedentes.
3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que foi a pessoa
jurídica que respondeu pelas ações trabalhistas e arcou com os
pagamentos respectivos, e que a dívida decorreu de obrigação
assumida pela recorrida em face da pessoa jurídica, e não de sua
representante/sócia remanescente. A modificação de tal entendimento
demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE DE SÓCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2049631>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1401641>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.