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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00461620520128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f29b0f78e8797d849cd95eb21b4d40e4ac0303054b058d6000aeeab0e7139385

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f29b0f78e8797d849cd95eb21b4d40e4ac0303054b058d6000aeeab0e7139385
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-10-15 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2021-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2021-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2022-08-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-07-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2023-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-12 a 2024-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Publicação (TPU 92)
2023-08-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-30
Desistência (TPU 463)
2023-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-18
Publicação (TPU 92)
2023-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-17
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-17T16:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2024-02-22T13:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2022-05-25T19:55:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2020-03-04T15:54:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  5. 2023-07-17T15:18:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  6. 2019-12-10T15:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2022-09-20T14:46:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  8. 2023-08-31T14:56:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2019-12-10T18:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2020-10-14T14:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2021-03-29T14:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2023-01-18T14:39:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2021-02-23T18:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 74
    }
  ]
}
  15. 2019-12-12T09:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2023-08-30T14:25:24.000Z — Desistência (TPU 463)
  17. 2024-02-22T13:58:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2022-08-24T14:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2017-07-17T15:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-07-17T15:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2020-02-28T10:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2023-04-26T09:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-10-21T16:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2016-10-21T16:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2019-12-10T20:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2023-08-30T19:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-07-17T19:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2022-08-24T14:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  29. 2019-12-18T13:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
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  30. 2021-04-16T16:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2023-02-13T22:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-03-04T17:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2023-07-18T09:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2016-10-21T16:16:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  35. 2019-12-10T18:33:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  36. 2020-03-04T17:41:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2021-03-29T15:32:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  38. 2023-01-18T15:48:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  39. 2023-07-17T16:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2022-08-24T16:11:26.000Z — Mandado (TPU 985)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.