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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PR 06000170920246160093

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 93 ª zona eleitoral-IvaiporãGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbe44e77bcc78926bcafc51bfe427b9b481b7c7e0a6c4effbd4a72547e0be792

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-08 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2024-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2024-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2024-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2024-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2024-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:48:30.419000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240410182606
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cbe44e77bcc78926bcafc51bfe427b9b481b7c7e0a6c4effbd4a72547e0be792

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-10 a 2024-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-05
Definitivo (TPU 246)
2024-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-05
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Documento (TPU 581)
2024-06-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-03
Petição (TPU 85)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-10T18:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  2. 2024-04-19T16:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  3. 2024-05-08T18:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  4. 2024-05-10T12:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  5. 2024-05-21T08:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  6. 2024-06-03T14:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  7. 2024-04-16T19:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  8. 2024-04-19T16:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  9. 2024-04-19T16:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  10. 2024-04-19T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  11. 2024-04-19T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  12. 2024-04-19T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  13. 2024-04-19T18:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  14. 2024-04-23T13:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  15. 2024-04-26T14:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  16. 2024-04-26T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  17. 2024-04-26T15:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  18. 2024-04-26T15:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
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  19. 2024-04-26T15:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2024-05-10T12:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  21. 2024-05-10T12:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  22. 2024-05-15T14:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  23. 2024-05-15T14:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  24. 2024-05-15T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  25. 2024-05-15T14:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  26. 2024-05-17T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  27. 2024-05-17T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  28. 2024-05-17T17:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  29. 2024-05-23T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
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  }
}
  30. 2024-05-23T03:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  31. 2024-05-23T03:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
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  }
}
  32. 2024-05-23T03:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  33. 2024-06-03T16:21:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  34. 2024-06-05T13:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  35. 2024-06-05T16:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  36. 2024-06-05T16:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  37. 2024-06-05T16:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  38. 2024-04-10T18:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  39. 2024-04-23T13:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}
  40. 2024-04-23T13:29:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15532",
    "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.