STJ — 2230818
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0cacc6933307ff85d5ea1af9f786c176afbe9726fa6208cc0f5f748e4711ac2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA NA ORIGEM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.
- "Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" (REsp 1.644.897/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta turma, julgado em 19.3.2019, DJe de 7.05.2019).
- No que tange ao animus domini, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem, e não a mera detenção. Isso, porque, a detenção ou mera tolerância do proprietário no uso do bem por outrem não levam à posse apta e legítima a ensejar a declaração de usucapião (como assim se denomina de posse ad usucapionem).
- No caso em questão, o Tribunal de origem concluiu que a posse da ora agravante, na verdade, teria decorrido de atos de mera tolerância do proprietário com o uso do bem.
- Por isso, concluir em sentido diverso - a fim de verificar se houve preenchimento dos requisitos e que os atos exercidos não foram de mera tolerância do proprietário para que haja possibilidade de se declarar a usucapião e, por consequência, verificar o acerto ou não da demarcação realizada pelas instâncias de origem - claramente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
- Nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial,
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA NA
ORIGEM. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE POSSE COM
ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO
STJ. NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião
extraordinária.
2. "Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do
despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de
fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" (REsp
1.644.897/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta turma,
julgado em 19.3.2019, DJe de 7.05.2019).
3. No que tange ao animus domini, exige-se que o autor detenha
efetivamente a posse do bem, e não a mera detenção. Isso, porque, a
detenção ou mera tolerância do proprietário no uso do bem por outrem
não levam à posse apta e legítima a ensejar a declaração de
usucapião (como assim se denomina de posse ad usucapionem).
4. No caso em questão, o Tribunal de origem concluiu que a posse da
ora agravante, na verdade, teria decorrido de atos de mera
tolerância do proprietário com o uso do bem.
5. Por isso, concluir em sentido diverso - a fim de verificar se
houve preenchimento dos requisitos e que os atos exercidos não foram
de mera tolerância do proprietário para que haja possibilidade de
se declarar a usucapião e, por consequência, verificar o acerto ou
não da demarcação realizada pelas instâncias de origem - claramente
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado
em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
6. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece
do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea
a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial,
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI)
STJ - <<AgInt no AREsp 2008958>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1553599>>-SC
(USUCAPIÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1895143>>-SP,
<<AgInt no REsp 1975486>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.