STJ — 2233251
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbb081959d0f8aedac7a8f798ec248c40857441a1d98a634202d33b03d440431
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a limitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos casos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça."(AgInt no AgInt no AREsp 1925187/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)
- Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura de tratamentos de urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis . Precedentes.
- A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a
limitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos
casos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça."(AgInt no AgInt no AREsp
1925187/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento
contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas
hipóteses em que há recusa indevida de cobertura de tratamentos de
urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis
. Precedentes.
3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E EMERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DO
PRAZO DE CARÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1828014>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1938070>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1721541>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1571523>>-SP, <<REsp 1578533>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1122995>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1224156>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO
MORAL IN RE IPSA)
STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
<<AgInt no REsp 1791952>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1657744>>-SE,
<<AgInt no AREsp 1681636>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1553980>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.