STJ — 2013854
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7568ba07c834517b1179a76c7f8e84089ab42355f21e2795a9cd9d3d564fc341
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da proporção do decaimento de cada parte na demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ.Precedentes.
- Nos termos da jurisprudência deste STJ, a entrega das chaves em Juízo põe fim ao contrato de locação. Súmula 83/STJ. 2.1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de reconhecer o termo final da avença locatícia, como sendo o ora apontado pela recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
- A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da proporção
do decaimento de cada parte na demanda encontra óbice na Súmula
7/STJ.Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a entrega das chaves em
Juízo põe fim ao contrato de locação. Súmula 83/STJ.
2.1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
reconhecer o termo final da avença locatícia, como sendo o ora
apontado pela recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos,
bem como a interpretação das previsões contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos
pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1466632>>-GO
(DECAIMENTO DE CADA PARTE NA DEMANDA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1418989>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1882165>>-SP
(PAGAMENTO DE ALUGUEL - ENTREGA DAS CHAVES)
STJ - <<AgInt no AREsp 1722852>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 446707>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.