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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJPA 00000026620208140401

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEMGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ce5db0d4e3478bdc9eaeca388f55ce186f2863ebae157d9fb75dae30a683b09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 4ce5db0d4e3478bdc9eaeca388f55ce186f2863ebae157d9fb75dae30a683b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 4ce5db0d4e3478bdc9eaeca388f55ce186f2863ebae157d9fb75dae30a683b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2021-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2022-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2022-05-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2022-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2023-05-18 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2023-05-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2023-05-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2025-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-20T03:30:42.939000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200221122208
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ce5db0d4e3478bdc9eaeca388f55ce186f2863ebae157d9fb75dae30a683b09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-01 a 2025-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-18
Documento (TPU 581)
2023-05-16
Petição (TPU 85)
2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado | Roubo Majorado | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-01T08:12:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-01T08:54:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-01T13:00:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
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  4. 2020-01-02T09:27:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-07T14:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-30T08:41:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-04T09:06:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-14T16:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-20T13:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-04-03T10:38:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-07-07T09:57:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-07T09:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-07-07T09:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-07T09:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-10T09:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM"
  }
}
  16. 2020-07-20T10:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
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  }
}
  17. 2020-07-20T10:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2021-02-18T05:55:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  19. 2021-02-18T09:16:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
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  }
}
  20. 2021-02-23T12:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
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  }
}
  21. 2021-02-24T11:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
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  }
}
  22. 2021-02-24T11:44:20.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
    "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM"
  }
}
  23. 2021-02-26T11:45:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
    "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM"
  }
}
  24. 2021-03-05T09:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
    "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM"
  }
}
  25. 2021-03-05T10:05:36.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  26. 2021-04-26T12:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-05-31T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-06-07T09:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-06-07T09:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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}
  30. 2021-06-14T13:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-07-23T12:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2021-08-16T15:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2021-12-01T10:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2022-04-28T12:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  35. 2022-04-28T12:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "79488",
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  }
}
  36. 2022-05-03T09:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  37. 2022-05-03T10:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  38. 2022-05-18T09:34:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2022-05-18T13:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "79488",
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}
  40. 2022-05-18T13:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79488",
    "nome": "VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE BELEM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.