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Apelação Criminal — Receptação — TJPR 00005727220238160019

Classe: Apelação CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINIGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6f6a737bd3e819635824a247931d0cf2c55ed5bbdb9e0915f7676af08cd2ddc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: e6f6a737bd3e819635824a247931d0cf2c55ed5bbdb9e0915f7676af08cd2ddc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2023-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-10-11 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2023-11-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 no assunto oficial «Receptação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-19 a 2023-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-09
Documento (TPU 581)
2023-11-08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-11-01
Petição (TPU 85)
2023-10-22
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-17
Recebimento (TPU 132)
2023-10-17
Confirmada (TPU 12283)
2023-10-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-10-11
Documento (TPU 581)
2023-10-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-19T17:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-19T17:25:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-06-19T17:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-06-19T17:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-06-20T14:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-07-10T17:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-07-10T17:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-07-18T21:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-07-31T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-08-18T13:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2023-08-21T13:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-08-29T22:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  13. 2023-10-02T17:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2023-10-11T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2023-10-11T17:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  16. 2023-10-11T17:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  17. 2023-10-11T20:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2023-11-01T15:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2023-11-09T13:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  20. 2023-06-19T16:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2023-06-19T17:16:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2023-06-19T17:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-06-19T17:25:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2023-06-19T19:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  25. 2023-06-21T10:17:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2023-06-21T18:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2023-06-21T19:26:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2023-06-21T19:50:51.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  29. 2023-07-02T00:36:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  30. 2023-07-10T17:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2023-07-18T21:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2023-07-31T16:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2023-08-17T17:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2023-08-18T13:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2023-08-21T13:29:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2023-08-29T17:38:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2023-08-29T17:38:04.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  38. 2023-08-29T22:43:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  39. 2023-08-29T22:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2023-08-31T23:33:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.