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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00001898420138110019

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e85ccb02ef50b60533b9b05e9ae7cb696c8a8e444f1f3088cbf176d3969800f5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e85ccb02ef50b60533b9b05e9ae7cb696c8a8e444f1f3088cbf176d3969800f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 258 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  7. 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  8. 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  10. 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  11. 2024-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  13. 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  14. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  15. 2024-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  18. 2025-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T06:46:47.495000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130327000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e85ccb02ef50b60533b9b05e9ae7cb696c8a8e444f1f3088cbf176d3969800f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 258 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-01 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-16
Provisório (TPU 245)
2024-08-02
Petição (TPU 85)
2024-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-18
Definitivo (TPU 246)
2024-07-18
deferimento (TPU 12444)
2024-03-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 258. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-01T14:39:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2013-04-01T14:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2013-04-01T14:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2013-04-03T13:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  5. 2013-05-09T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-14T14:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-21T13:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-07-24T14:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-09-11T16:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2013-09-23T17:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
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  }
}
  11. 2014-07-15T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "8130",
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  }
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  12. 2014-07-28T09:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-09-18T13:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-09-18T13:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-09-23T16:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-09-29T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2014-09-29T15:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  18. 2014-10-21T16:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  19. 2014-10-21T17:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  20. 2014-10-22T16:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  21. 2014-10-22T18:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  22. 2014-10-27T17:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  23. 2014-11-24T13:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  24. 2015-03-06T18:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
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  25. 2015-03-06T18:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  26. 2015-03-23T17:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
}
  27. 2015-03-24T16:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
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}
  28. 2015-03-27T13:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  30. 2015-03-27T14:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2015-04-22T18:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2015-04-28T18:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2015-05-05T17:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2015-05-28T14:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2015-07-03T16:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-07-23T14:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2016-02-16T10:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2016-02-16T10:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2016-02-25T14:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.