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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00547302920168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf5f624d759fa01c6b6971716464b304f8114ebec434c0a5cc48e38f9e2da1e1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00547302920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: cf5f624d759fa01c6b6971716464b304f8114ebec434c0a5cc48e38f9e2da1e1. SHA-256 do comentário: 0207788b9c1b05135a1f65358d231915cf07f69db3ca1551335b96c94db672b4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cf5f624d759fa01c6b6971716464b304f8114ebec434c0a5cc48e38f9e2da1e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-30 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2017-01-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-05-09 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-05-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-09-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2018-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-11-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2018-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2019-01-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2019-01-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2019-01-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2019-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-17 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:11:49.091000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cf5f624d759fa01c6b6971716464b304f8114ebec434c0a5cc48e38f9e2da1e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-30 a 2019-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-08
Definitivo (TPU 246)
2019-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-28
Conclusão (TPU 51)
2018-11-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-21T08:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-12T22:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-10T00:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-21T09:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-27T08:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-09T15:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-03-20T09:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-01-25T09:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2019-05-08T08:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-08T08:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-12T08:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-01-08T12:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-28T08:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-05T00:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-10-05T00:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-09-24T12:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-09-24T12:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-09-24T12:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-06-15T00:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-06-04T07:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-03-22T00:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-03-09T10:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-03-09T10:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-01-31T11:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-01-15T11:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-12-04T07:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-10-31T00:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-10-18T11:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-10-18T11:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-10-02T11:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-09-06T10:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-07-21T01:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-07-10T09:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-06-01T03:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-05-19T09:21:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-05-10T09:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-05-02T08:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-03-03T02:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-02-16T07:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-01-17T11:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.