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Auto de Prisão em Flagrante — Receptação — TJES 00000871920188080036

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e64e22eda19d76859ea73e67f3aab3aa062439a22c087f6f47afb08fcf4b26a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 8e64e22eda19d76859ea73e67f3aab3aa062439a22c087f6f47afb08fcf4b26a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-22 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 2019-09-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2020-03-13 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2020-04-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  5. 2021-08-31 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  6. 2021-10-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2021-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2021-10-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2021-11-12 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2022-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-04-18 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  14. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2023-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:32:55.936000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180222000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8e64e22eda19d76859ea73e67f3aab3aa062439a22c087f6f47afb08fcf4b26a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-22 a 2023-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-05
Definitivo (TPU 246)
2023-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-11
Desarquivamento (TPU 893)
2023-04-11
Petição (TPU 85)
2023-04-11
Conclusão (TPU 51)
2023-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-04-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-06-03
Definitivo (TPU 246)
2022-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-22T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-16T14:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-12-10T14:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-02-26T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-08-06T15:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-10-06T13:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-07-27T17:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-02-08T15:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-04-11T12:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-06-25T17:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-09-18T15:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-12T17:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-11-12T15:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-11-11T17:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-04-28T09:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-04-28T09:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-05T15:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  }
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  18. 2021-10-05T15:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
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  19. 2023-05-04T09:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
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}
  20. 2018-02-23T11:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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    }
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    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
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  21. 2018-02-23T11:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
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    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  22. 2018-07-05T12:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  23. 2018-07-05T12:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  24. 2018-09-14T17:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  25. 2018-09-10T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  26. 2019-01-16T17:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  27. 2019-11-11T17:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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  28. 2019-11-12T16:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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}
  29. 2019-11-11T17:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-11-11T17:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2019-12-11T14:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2019-12-11T14:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2019-12-11T14:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-05-22T10:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-05-22T10:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-04-19T16:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  39. 2021-05-28T17:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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}
  40. 2021-10-08T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.