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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00551933920148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7830127bff26134344aa4576e130ca89662f1781ec6371f7031cd33105325a36

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00551933920148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7830127bff26134344aa4576e130ca89662f1781ec6371f7031cd33105325a36. SHA-256 do comentário: 4dd3a6097de64fc5ce67f6056d50aa5f39d3c4bbd2ed7fd2ecca12178fb929e0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7830127bff26134344aa4576e130ca89662f1781ec6371f7031cd33105325a36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2015-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2015-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2015-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2015-10-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2015-10-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2015-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2015-10-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2015-11-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-12-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2016-03-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-04-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-05-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-05-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-06-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-06-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:02:21.094000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141215120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7830127bff26134344aa4576e130ca89662f1781ec6371f7031cd33105325a36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-15 a 2016-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-14
Definitivo (TPU 246)
2016-06-03
Documento (TPU 581)
2016-05-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-06
Documento (TPU 581)
2016-05-03
Documento (TPU 581)
2016-05-03
Documento (TPU 581)
2016-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-17T08:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-04-20T11:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-20T11:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-04-01T10:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-14T08:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-01T07:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-12-18T10:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-04T10:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-04T03:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-20T11:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-29T03:16:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-17T12:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-17T12:40:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-08-18T12:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-06-10T07:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-03-27T13:51:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-03-23T10:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-01-28T10:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-14T10:51:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-06-14T10:51:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-06-03T09:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-05-06T13:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-05-03T10:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-05-03T10:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-04-01T10:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-04-01T10:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-03-14T08:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-12-18T11:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-11-25T10:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-10-28T10:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-10-08T09:53:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  32. 2015-10-06T15:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-10-06T15:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-09-17T12:55:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-08-05T11:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-08-04T08:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-06-26T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-06-26T11:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-04-07T08:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-01-28T11:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.