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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000042319928110006

Classe: Execução FiscalOrgao: Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f7bc4850b9a6ee40d2d345a1fe9844e93ea44a0e561fde9365956ffa840a036

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6f7bc4850b9a6ee40d2d345a1fe9844e93ea44a0e561fde9365956ffa840a036
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 291 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-06-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  3. 2017-01-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  4. 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2022-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  8. 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2022-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2023-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2023-04-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  16. 2023-05-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2023-05-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2023-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-06-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/215
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/253
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/284

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 291 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-01-31 a 2023-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-18
Recebimento (TPU 132)
2023-05-18
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Remessa (TPU 123)
2023-04-17
Definitivo (TPU 246)
2023-04-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-17
Publicação (TPU 92)
2023-02-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Cálculo de ICMS "por dentro"

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 291. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-01-31T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-02-21T08:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-02-22T09:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-05-29T10:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2004-12-28T17:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-01-06T13:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-02-28T18:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-04-13T12:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-05-03T12:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2005-11-23T15:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-02-03T13:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2006-05-18T17:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-09-15T14:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-03-30T14:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2007-06-05T16:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-06-05T16:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2007-06-18T13:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-09-08T13:34:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-11-26T08:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  20. 2009-09-18T09:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6801",
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  21. 2010-05-10T16:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-06-18T16:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-12-05T17:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
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  24. 2011-12-15T16:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  25. 2011-12-15T16:52:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  26. 2012-03-30T12:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-06-02T11:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6801",
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  28. 2012-06-02T11:10:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  29. 2012-11-13T14:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6801",
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  30. 2012-11-13T14:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  31. 2013-03-26T15:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  32. 2013-04-04T15:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  33. 2013-06-26T14:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2013-09-06T16:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-09-18T12:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  36. 2013-10-31T13:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6801",
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  37. 2013-11-14T13:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  38. 2014-01-10T18:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  39. 2014-05-02T18:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  40. 2014-07-04T12:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6801",
    "nome": "Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.