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Mandado de Segurança Cível — Cabimento — TRF5 00002132620224059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2022-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16f148e75329d30e2474d398ad0d9b71ec24da5f9ee9784ecc3c69331f34b7c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 16f148e75329d30e2474d398ad0d9b71ec24da5f9ee9784ecc3c69331f34b7c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-16 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-11-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2023-03-24 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-04-14 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-05-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-16 a 2023-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-18
Documento (TPU 581)
2023-05-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cabimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-16T11:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-11-16T11:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  3. 2022-11-16T14:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2023-03-23T18:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-03-24T09:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
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    }
  ]
}
  6. 2023-03-31T10:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-04-11T08:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2023-04-11T08:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-04-13T09:38:14.000Z — Segurança (TPU 446)
  10. 2023-04-13T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2023-04-14T08:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-04-14T08:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-04-14T08:15:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-04-14T08:15:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-04-14T08:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2023-04-14T09:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  17. 2023-04-24T17:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2023-05-10T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2023-05-17T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2023-05-17T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2023-05-17T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2023-05-18T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-05-18T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2023-05-18T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2023-05-18T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2023-05-18T08:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2023-05-18T08:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2023-03-23T18:09:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  29. 2023-03-31T10:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2023-04-12T15:23:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2023-05-18T08:20:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.