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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 02903514420068210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eae53712cd9db9ac8edc648749b1cdd2c91025e91fcea7640670bf95b27491b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: eae53712cd9db9ac8edc648749b1cdd2c91025e91fcea7640670bf95b27491b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2012-10-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2013-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-05-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-07-28 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-01 a 2021-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-28
Autos Eliminados (TPU 870)
2020-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-05-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-05-24
Recebimento (TPU 132)
2013-05-24
Recebimento (TPU 132)
2012-10-25
Remessa (TPU 123)
2007-01-24
Recebimento (TPU 132)
2006-12-01
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-01T09:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-10-25T10:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2007-01-24T11:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2013-05-24T13:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2013-05-24T13:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2013-05-29T13:10:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  7. 2020-11-30T01:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2021-07-28T18:10:16.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.