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Apelação Criminal — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPR 00107353720208160013

Classe: Apelação CriminalOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIORGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca7b3d99b3da099e7a995faa29b1248aab401987083988b27dcf367c710a9b59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: ca7b3d99b3da099e7a995faa29b1248aab401987083988b27dcf367c710a9b59
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2023-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2023-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2024-02-26 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2024-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-25 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-03-27
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-09
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-01
Recebimento (TPU 132)
2024-03-01
Confirmada (TPU 12283)
2024-02-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-02-27
Documento (TPU 581)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-25T16:20:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-08-25T16:20:48.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-08-25T16:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-08-25T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-08-31T14:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-09-18T15:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-09-19T14:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-09-22T16:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-09-25T11:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-12-06T14:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-12-11T12:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-02-26T19:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-02-27T14:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-02-27T15:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-02-27T16:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-03-27T12:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-04-26T13:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-08-25T16:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2023-08-25T16:06:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2023-08-25T16:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-08-25T16:20:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2023-08-25T18:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2023-08-31T13:55:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-09-05T00:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2023-09-11T00:10:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2023-09-18T15:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-09-19T13:39:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-09-19T14:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2023-09-19T14:39:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2023-09-22T16:39:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  31. 2023-09-22T16:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2023-12-06T14:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2023-12-07T18:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2023-12-07T18:44:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  35. 2023-12-11T12:52:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  36. 2023-12-11T12:52:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2023-12-11T15:36:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  38. 2023-12-22T00:06:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2024-02-26T10:27:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  40. 2024-02-27T14:24:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.