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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRN 00000135319998200114

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6771c5af21f91d9ac15b64f616b2e883bb3532a05ce9670d56332c5db0ebefc7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6771c5af21f91d9ac15b64f616b2e883bb3532a05ce9670d56332c5db0ebefc7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-09 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2022-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2023-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2023-07-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2023-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2023-12-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2024-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-04-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2024-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-07-12 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-12-11 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-11 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-01-26 a 2024-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-13
Documento (TPU 581)
2024-09-11
Definitivo (TPU 246)
2024-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-28
Petição (TPU 85)
2024-07-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-07-19
Petição (TPU 85)
2024-07-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-16
Conclusão (TPU 51)
2024-04-16
Petição (TPU 85)
2024-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-01-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-01-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2005-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2005-02-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2005-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2005-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2005-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-05-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-05-12T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-07-17T13:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-06-15T11:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-06-19T17:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-10-22T09:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-05-09T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-09-27T11:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "84552",
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  }
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  19. 2017-09-27T12:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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  20. 2018-02-28T15:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2018-04-20T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "84552",
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  22. 2018-04-26T14:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "84552",
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  }
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  23. 2018-08-27T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-09-11T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  25. 2018-10-02T08:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "84552",
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  }
}
  26. 2018-10-02T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2019-02-26T10:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2019-02-26T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-02-27T10:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-01-17T10:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-03-05T10:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  32. 2020-03-05T11:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  33. 2020-08-18T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  34. 2020-08-18T16:47:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  35. 2021-05-12T09:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  36. 2021-05-12T09:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  37. 2021-11-05T15:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  38. 2022-05-30T14:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  39. 2022-06-09T20:34:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84553",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}
  40. 2022-09-13T07:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84553",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.