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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000951320145030137

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0a3fae8919de5b923a232239b31b41d730be273c4837ff27feeadeabfa41b90

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000951320145030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c0a3fae8919de5b923a232239b31b41d730be273c4837ff27feeadeabfa41b90. SHA-256 do comentário: 9ef401103e2410d43ef38fbc751bd1c9d136cb5c5f47c5493c38438254a68f5a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: c0a3fae8919de5b923a232239b31b41d730be273c4837ff27feeadeabfa41b90
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2014-04-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2014-04-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-05-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-06-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2014-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-07-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-07-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2014-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2014-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2015-05-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-05-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2015-06-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2015-06-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2015-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:16:57.888343874Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c0a3fae8919de5b923a232239b31b41d730be273c4837ff27feeadeabfa41b90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-28 a 2015-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-10
Recebimento (TPU 977)
2015-06-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-08
Mero expediente (TPU 11010)
2015-05-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-22
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-08
Recebimento (TPU 977)
2014-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-08-06
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-10
Recebimento (TPU 977)
2014-06-06
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Anotação/Baixa/Retificação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2015-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  7. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2014-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  12. 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2014-06-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2014-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2014-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2014-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  19. 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-06-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2015-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.