STJ — 2027488
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fae7422856bad675d66d87c0e025eb9e470cad4d7805db2c493aa90ab79bb6f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.491/SP, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO
PRAZO RECURSAL POR DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a
jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a
comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio
de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão
oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de
notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a
mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.491/SP, Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022).
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFERIÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
STJ - <<AgRg no AREsp 926300>>-SC
(DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.