STJ — 70251
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 333e9d3103c0f2ad046dd9ff823b3f42c2217559b9621bcfd738f45777739862
Registro público original completo (JSON)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO DE
VANTAGENS PESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos
posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser
parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de
Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes.
2. A absorção de vantagens pessoais por acréscimos remuneratórios
posteriores, decorrentes de progressão funcional ou reestruturação
da carreira não reclama a prévia instauração de processo
administrativo individualizado. Precedentes: AgRg no AREsp n.
642.188/SC, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de
1/7/2015 e AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.