STJ — 2006993
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e6114133d24eb5d5ade36c1e140c3da65d216ef40b0318c7b0e568f7c3c7342
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. CAUTELAR. CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor.
- Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação.
- Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual.
- Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 6 . Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA.
DESNECESSIDADE. CAUTELAR. CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
1. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão
recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de
fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no
exclusivo interesse do devedor.
3. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução
prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a
obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva,
retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento
oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade
de exercício de seu direito de ação.
4. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à
penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível
assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente
por provocar a antecipação dessa fase processual.
5. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem
natureza jurídica de incidente processual inerente à execução
fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
6 . Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS - IMPUTAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO - EXECUÇÃO
FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
STJ - <<REsp 1703125>>-SP
(AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MERO INCIDENTE
DA EXECUÇÃO FISCAL)
STJ - <<AgInt no REsp 1823018>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1911197>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1571926>>-PR,
<<AgInt no AREsp 2109762>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1996760>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.