STJ — 1940283
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6cd17fd50439826ee48b78f951b85e698bb5f790ce092e735a80adfae4f102c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL OBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Ajurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730.890/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018.
- No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no sentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de novos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg no AREsp n. 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877.865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2021.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SANAR ERRO MATERIAL
OBSERVADO NOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "Ajurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais
erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de
sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao
magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício,
para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em
execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ" (AgInt no AREsp
n. 1.364.410/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.730.890/CE,
relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
7/12/2018.
2. No caso concreto, tendo a Corte regional firmado a compreensão no
sentido de que o envio dos autos à Contadoria, para realização de
novos cálculos, visa expurgar erros materiais, rever tal conclusão
demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Calha acrescentar que, na forma da jurisprudência deste Superior
Tribunal, "a análise dos limites da coisa julgada implica,
necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da
Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 224.394/SP, relator Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2012). A propósito: AgRg
no AREsp n. 658.822/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 24/3/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.877.865/SC, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 12/5/2021.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS, <<REsp 1730890>>-CE
(LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgRg no AREsp 224394>>-SP, <<AgRg no AREsp 658822>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1877865>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.