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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00009746420128250060

Classe: Execução FiscalOrgao: MONTE ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cda9958e0d6d8e8d095da00cdb65bff7ab5d08691f2c86d28f80c0142483078a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  2. 2012-12-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2013-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2014-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2014-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2014-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2014-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2016-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2016-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2016-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2019-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2019-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2019-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2019-09-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2019-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2019-09-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2019-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-11 a 2020-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-28
Definitivo (TPU 246)
2019-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-30
Petição (TPU 85)
2019-09-30
Recebimento (TPU 132)
2019-09-30
Conclusão (TPU 51)
2019-08-07
Definitivo (TPU 246)
2019-08-07
(TPU )
2019-07-25
(TPU )
2019-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-12
(TPU )
2019-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-07T15:03:09.000Z — (TPU )
  2. 2019-07-25T01:36:27.000Z — (TPU )
  3. 2019-07-12T11:25:56.000Z — (TPU )
  4. 2019-03-18T13:24:50.000Z — (TPU )
  5. 2019-03-08T13:55:47.000Z — (TPU )
  6. 2019-03-08T13:53:10.000Z — (TPU )
  7. 2019-02-13T10:56:50.000Z — (TPU )
  8. 2019-02-11T09:28:47.000Z — (TPU )
  9. 2019-02-05T01:20:45.000Z — (TPU )
  10. 2019-01-23T11:52:17.000Z — (TPU )
  11. 2019-01-23T11:51:04.000Z — (TPU )
  12. 2018-01-11T15:28:44.000Z — (TPU )
  13. 2018-01-09T13:45:20.000Z — (TPU )
  14. 2017-08-30T11:54:28.000Z — (TPU )
  15. 2017-07-01T01:59:38.000Z — (TPU )
  16. 2017-06-20T08:50:50.000Z — (TPU )
  17. 2017-04-28T17:38:06.000Z — (TPU )
  18. 2016-12-15T16:17:23.000Z — (TPU )
  19. 2016-12-15T16:17:23.000Z — (TPU )
  20. 2014-09-15T12:03:17.000Z — (TPU )
  21. 2014-09-04T09:17:39.000Z — (TPU )
  22. 2014-07-31T12:29:54.000Z — (TPU )
  23. 2013-07-03T12:17:47.000Z — (TPU )
  24. 2013-06-13T18:44:11.000Z — (TPU )
  25. 2013-05-06T11:03:21.000Z — (TPU )
  26. 2013-02-25T15:19:23.000Z — (TPU )
  27. 2013-01-18T11:51:02.000Z — (TPU )
  28. 2012-12-18T09:47:34.000Z — (TPU )
  29. 2020-03-28T11:16:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2019-12-03T18:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-09-30T10:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-09-30T10:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-09-30T07:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2019-08-07T15:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2019-07-12T11:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2019-05-17T10:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2019-05-07T11:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-03-19T08:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2019-03-13T15:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-03-11T08:44:42.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.