STJ — 1528312
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ceaefd0974e37929fdb4e95e6dc133a03ec0675bc5a72d8c81ce0628570d811
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTADORA. DEBATE QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E À ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegação de que as causas de ilegitimidade passíveis de alegação em embargos à execução estão restritas às hipóteses dos arts. 566 a 568 do CPC/73, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
- Esse mesmo impedimento sumular (Súmula 211/STJ) se aplica à apontada violação à coisa julgada (alegado malferimento ao art. 474 do CPC/73), na medida em que a questão não foi dirimida sob o enfoque da mencionada tese e do referido dispositivo de lei, a despeito da oposição de aclaratórios. Assim, também quanto a esse ponto, inexistiu o necessário prequestionamento.
- Ademais, é visível que a adoção da tese recursal calcada na existência de coisa julgada quanto à legitimidade ativa da recorrente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante destes e de outros autos, providência vedada em recurso especial, em vista do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
- A fundamentação adotada pela Corte de origem passou ao largo dos argumentos postos no apelo nobre, relativos à condição de responsável solidário do contribuinte em relação ao adquirente do produto, tese que fundamenta a pretensão da ora recorrente de se ver declarada parte ativa legítima na repetição de indébito. Nesse contexto, à míngua de efetivo debate sobre tais pontos na instância originária, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
- Ainda quanto a esse assunto, nota-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que reconhecer a legitimidade ativa da ora recorrente importaria garantir a repetição de valores com os quais a referida empresa não arcou. Logo, esbarra inconformismo também no obstáculo da Súmula 283/STF.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTADORA. DEBATE QUANTO À LEGITIMIDADE
ATIVA E À ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a alegação de que as
causas de ilegitimidade passíveis de alegação em embargos à execução
estão restritas às hipóteses dos arts. 566 a 568 do CPC/73, apesar
de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ
("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo").
2. Esse mesmo impedimento sumular (Súmula 211/STJ) se aplica à
apontada violação à coisa julgada (alegado malferimento ao art. 474
do CPC/73), na medida em que a questão não foi dirimida sob o
enfoque da mencionada tese e do referido dispositivo de lei, a
despeito da oposição de aclaratórios. Assim, também quanto a esse
ponto, inexistiu o necessário prequestionamento.
3. Ademais, é visível que a adoção da tese recursal calcada na
existência de coisa julgada quanto à legitimidade ativa da
recorrente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante destes e de outros autos, providência
vedada em recurso especial, em vista do óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. A fundamentação adotada pela Corte de origem passou ao largo dos
argumentos postos no apelo nobre, relativos à condição de
responsável solidário do contribuinte em relação ao adquirente do
produto, tese que fundamenta a pretensão da ora recorrente de se ver
declarada parte ativa legítima na repetição de indébito. Nesse
contexto, à míngua de efetivo debate sobre tais pontos na instância
originária, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
5. Ainda quanto a esse assunto, nota-se que o recurso especial não
impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber,
o de que reconhecer a legitimidade ativa da ora recorrente
importaria garantir a repetição de valores com os quais a referida
empresa não arcou. Logo, esbarra inconformismo também no obstáculo
da Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.